Termos de uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Pax ADV(“Plataforma” ou “Serviço”, “Pax ADV”, “nós”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, você declara ter capacidade civil, agir em nome próprio ou com poderes de representação do escritório contratante, e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

Escritório é a pessoa física ou jurídica contratante do Serviço (o assinante). Usuário é a pessoa autorizada pelo Escritório a acessar a Plataforma (administrador, secretária ou advogado). DJEN é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Conteúdo do Escritório são os dados inseridos ou captados por meio da conta do Escritório.

A Pax ADV é uma ferramenta de apoio à advocacia que capta publicações do DJEN e de fontes públicas oficiais a partir das OABs cadastradas, organiza a triagem, sugere o cálculo de prazos processuais em dias úteis e disponibiliza uma agenda priorizada. O Serviço é prestado no regime “tal como disponível” e pode evoluir, ter recursos alterados, adicionados ou descontinuados.

Ao informar seu e-mail e telefone no cadastro, você concorda em recebê-los como canais de comunicação da Pax ADV, tanto para mensagens sobre o serviço quanto para o envio de informações e ofertas comerciais (marketing). O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade, e você pode solicitar a interrupção das comunicações comerciais a qualquer momento.

O Serviço não presta consultoria jurídica, não substitui o advogado e não se responsabiliza pela condução técnica dos processos. As informações captadas, os prazos calculados e os alertas exibidos têm caráter meramente informativo e de apoio à organização do trabalho.

A conferência e a validação de cada publicação, prazo, tarefa e providência processual são de responsabilidade exclusiva do advogado responsável, que deve verificar as informações diretamente nos autos e nos canais oficiais do Poder Judiciário. Fatores alheios à Pax ADV — como indisponibilidade, atraso ou inconsistência das fontes oficiais (DJEN/CNJ), erros de publicação, ou feriados e suspensões de expediente forense não refletidos nas bases públicas — podem afetar os resultados. O uso do Serviço não afasta os deveres profissionais e éticos do advogado perante o cliente, o juízo e a OAB.

Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

Ao cadastrar OABs e monitorar processos, você declara possuir vínculo legítimo com esses processos e autorização para tratar os respectivos dados, respondendo pelo uso que fizer da Plataforma. É vedado cadastrar OABs de terceiros sem legitimidade para acompanhar os feitos correspondentes.

Ao informar e-mail e telefone no cadastro, você concorda em recebê-los como canais de comunicação da Pax ADV, para mensagens operacionais e de segurança e para o envio de informações e ofertas comerciais (marketing), na forma da Política de Privacidade, podendo opor-se às comunicações comerciais a qualquer momento.

Os planos, valores, limites e condições de teste gratuito são apresentados na página de planos e podem ser atualizados, com aviso prévio razoável para contratações vigentes. A assinatura é cobrada de forma recorrente pelo período contratado, por meio do nosso processador de pagamentos, renovando-se automaticamente até o cancelamento.

Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem novas cobranças a partir de então. Salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa da oferta, os valores relativos a períodos já iniciados não são reembolsáveis. Aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor às contratações a distância cabíveis. O inadimplemento pode acarretar suspensão do acesso após aviso.

Ao usar o Serviço, você se compromete a não:

• violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos;
• acessar dados ou contas de outros escritórios, ou tentar burlar o isolamento e os controles de segurança;
• sobrecarregar, sondar ou testar a segurança da infraestrutura, ou realizar raspagem (scraping) automatizada não autorizada;
• reproduzir, revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora da sua conta;
• utilizar a Plataforma para finalidade diversa do acompanhamento processual legítimo, ou de modo a violar a LGPD e o sigilo profissional.

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código, layout e conteúdos próprios são de titularidade da Pax ADV e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, pessoal, revogável e intransferível de uso, enquanto vigente a contratação. O Conteúdo do Escritório permanece de titularidade do respectivo Escritório, que concede à Pax ADV a licença necessária para hospedá-lo e processá-lo com o fim de prestar o Serviço.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Serviço é fornecido “tal como disponível”, sem garantias de que estará livre de erros, interrupções ou de que as fontes públicas estarão sempre completas, exatas ou disponíveis.

A Pax ADV não se responsabiliza por perda de prazo, decadência, preclusão, dano processual ou prejuízo decorrente de decisão baseada exclusivamente nas informações da Plataforma sem a devida conferência pelo advogado (Seção 4), nem por falhas, atrasos ou indisponibilidade das fontes oficiais (DJEN/CNJ), de provedores de terceiros, de conexão, ou por eventos de força maior e caso fortuito.

Em qualquer hipótese, e na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Pax ADV perante você, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei imperativamente não permita afastar.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplemento, ordem legal ou risco à segurança, buscando, quando possível, aviso prévio. Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o término, o tratamento e a eliminação dos dados observam a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados processuais e de terceiros captados de fontes públicas, o Escritório atua como Controlador e a Pax ADV como Operadora, comprometendo-se esta a tratar tais dados conforme as instruções do Escritório e a legislação aplicável.

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato; o uso continuado do Serviço após a vigência implica concordância com a versão atualizada.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As controvérsias serão dirimidas pelo foro competente nos termos da legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de competência do domicílio do consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@pax.adv.br.